Decreto nº 51.182 de 11/08/1961
Decreto nº 51.182 de 11/08/1961
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | PROIBE O TRAJE DE BANHO NOS CONCURSOS E DESFILES DE BELEZA. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 11/08/1961] (p. 7309, col. 2) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     [ Retificação ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 12/08/1961] (p. 7353, col. 2)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      ATIVIDADE ARTISTICA ,  PUDOR . 
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                     Indexação  | 
                      PROIBIÇÃO ,  TRAJE DE BANHO ,  CONCURSO DE BELEZA . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |