Decreto nº 50.951 de 14/07/1961
Decreto nº 50.951 de 14/07/1961
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO QUE INDICA. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 18/07/1960] (p. 6490, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      ENSINO SUPERIOR . 
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                     Indexação  | 
                      RECONHECIMENTO ,  CURSO SUPERIOR ,  BACHARELADO ,  DIREITO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  MUNICIPIO ,  SOROCABA (SP) ,  ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |