Decreto nº 50.776 de 10/06/1961
Decreto nº 50.776 de 10/06/1961
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Ementa | DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE JOGOS LICITOS CARTEADOS NAS SEDES DAS SOCIEDADES, CLUBES E DEMAIS ENTIDADES RECREATIVAS, SOCIAIS, CULTURAIS, LITERARIAS, BENEFICENTES, ESPORTIVAS E CONGENERES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1961] (p. 5252, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1961] (p. 5315, col. 4) |
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Catálogo |
DIVERSÃO PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , FUNCIONAMENTO , JOGO DE AZAR , SEDE , CLUBE , SOCIEDADES , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , INSTITUIÇÃO CULTURAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA .
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