Decreto nº 50.639, de 20 de maio de 1961.
Modifica o Decreto nº 50.278, de 17 de dezembro de 1961, que cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º As despesas de funcionamento do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (GEICINE), no presente exercício, correrão por conta dos recursos orçamentários do Conselho de Desenvolvimento da Presidência da República.
Art. 2º O presente Decreto entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Oscar Pedroso Horta
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani
Brigido Tinoco