DECRETO Nº 50.259 DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
Torna sem efeito o Decreto nº 46.910, de 26 de setembro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, - considerando o que o Decreto nº 43.880, de 9 de junho de 1958, havia tratado da mesma matéria,
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 46.910, de 26 de setembro de junho de 1959, que supriu um (1) cargo de Tesoureiro auxiliar do Quadro III - Parte Suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Justiniano Mauriz Neves.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto