DECRETO Nº 50.178, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do DNPM-6586-59,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil seiscentos e dois (17.602), de dezessete (17) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945) que concedeu a Raul de Melo Rêgo autorização para lavrar jazida de feldspato, quartzo e mica em terrenos que margeiam a estrada do Ataláia, situados no distrito e município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Barros de Carvalho