DECRETO Nº 50.177, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
Concede à Mincon Minérios S.A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Mincon Minérios S.A., construída por escritura pública de 27 de maio de 1960, lavrada no cartório do Rio de Janeiro, arquivada sob número cento e seis mil seiscentos e cinqüenta - (106.650) na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na Cidade de Araxá, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto dêsta autorização.
Brasília, 28 de janeiro de 1961; 140º a Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho