DECRETO Nº 49.879, DE 11 DE JANEIRO 1961.
Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica alterada a lotação das repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, para o efeito de se transferir um cargo de Escriturário, ocupado por Celso Ferreira Mottinha da lotação da Diretoria do Pessoal para a do Gabinete do Ministro.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
juscelino kubitschek
Francisco de Mello