DECRETO Nº 49.872, DE 11 DE JANEIRO DE 1961.
Aprova o Regulamento para a Inspetoria Geral da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Inspetoria Geral da Marinha, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 11 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
J. Mattoso Maia
REGULAMENTO PARA A INSPETORIA GERAL DA MARINHA
capítulo i
Dos fins
Art. 1º A Inspetoria Geral da Marinha (IGM) é o órgão do Ministério da Marinha que tem por finalidade avaliar, através de inspeções, as condições de eficiência, disciplina e estado moral nas Fôrças, Navios, Órgãos e Estabelecimentos da MB e ainda estudar e propor os meios para corrigir as deficiências que, nos mesmos, existirem.
Art. 2º Para a consecução de sua finalidade, cabe especìficamente à IGM:
I - a inspeção periódica de tôdas as Fôrças, Navios, Órgãos e Estabelecimentos da MB;
II - a investigação das causas que possam afetar a eficiência e a disciplina da MB;
III - o estudo das relações de causa e efeito dos fatos observados e analisados.
Art. 3º A IGM é subordinada ao Chefe do Estado - Maior da Armada.
CAPÍTULO II
Da organização
Art. 4º Os serviços a cargo da IGM são executadas por meio de dois Departamentos a saber:
I - Departamento de Inspeções - (IG-10);
II - Departamento de Estudos e Investigações (IG-20).
§ 1º O Inspetor Geral (IG-01), diretamente auxiliado pelo Vice-Inspetor (IG-02), é assessorado por um Conselho Técnico (IG-03) e por um Gabinete (IG-04).
§ 2º A IGM dispõe ainda de uma Divisão de Serviços Gerais (IG-05), diretamente subordinada ao Vice-Inspetor.
Art. 5º O Conselho de Técnico, os Departamentos, o Gabinete e a Divisão de Serviços Gerais terão sua constituição prevista no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do pessoal
Art. 6º A IGM dispõe do seguinte pessoal:
I - Inspetor Geral - Vice-Almirante do Corpo da Armada;
II - Vice-Inspetor - Capitão-de-Mar-e-Guerra do Corpo da Armada;
III - Chefes de Departamento - dois Capitães-de-Fragata do Corpo da Armada;
IV - Encarregado da Divisão de Serviços Gerais - Capitão-de-Corveta do Corpo da Armada;
V - Assistente - Capitão-de-Corveta do Corpo da Armada;
VI - Ajudante de Ordens - Capitão-Tenente do Corpo da Armada;
VII - Tantos oficiais dos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da MB, quantos forem necessários aos serviços da IGM, de acôrdo com o previsto no Regimento Interno;
VIII - Tantas praças do CPSA e do CPSCFN quantas forem necessárias aos serviços, de conformidade com o previsto no Regimento Interno;
IX - Tantos servidores civis dos diversos Quadros e Tabelas de Servidores Civis do Ministério da Marinha ou contratados, quantos forem necessários aos serviços, de conformidade com o previsto no Regimento Interno.
Art. 7º O pessoal será nomeado, designado ou admitido de acôrdo com a legislação e normas em vigor.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais
Art. 8º O Inspetor Geral poderá propor aos órgãos competentes a designação de oficiais ou de funcionários civis para integrarem as Comissões de inspeção.
Art. 9º Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno, elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.
CAPÍTULO V
Das disposições transitórias
Art. 10. No prazo de noventa dias, a partir da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o Chefe do Estado-Maior da Armada submeterá à aprovação do Ministro da Marinha o projeto de Regimento Interno para a IGM.
Brasília, D.F., em 11 de janeiro de 1961.
Jorge do Paço Mattoso Maia
Almirante, R.Rm
MINISTRO DA MARINHA