DECRETO Nº 49.641, DE 31 DE dezembro DE 1960.
Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Ficam Robert Desire Gaston Warlet e Jeanne Warlet, ambos de nacionalidade francesa, autorizados a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida São Sebastião n.º 270 (duzentos e setenta), conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 131.257 de 1960.
Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida