Decreto nº 49.604 de 28/12/1960
Decreto nº 49.604 de 28/12/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 130.000.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1960] (p. 16477, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DESPESA GERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |