Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 49.494, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1960.
Retifica o art. 1º do Decreto nº 48.491, de 11 de julho de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 48.491 de 11 de julho de 1960, para declarar que a função de Auxiliar Administrativo ref. 27, da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério das Relações Exteriores, com o respectivo ocupante Zoeh Ivonne da Veiga Ferreira Pontes, é transferida para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda, com lotação na Alfândega de Santos.
Brasília, 9 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITISCHEK
S. Paes de Almeida