Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 49.460, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960.
Restabelece o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Paris (França), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º - Fica restabelecido o cargo de Adido Aeronáutico do Brasil cumulativamente, com o de Adido Aeronáutico em Bruxelas (Bélgica), Haia (Holanda), Luxemburgo (Luxemburgo) e Bonn (Alemanha Ocidental).
Art. 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F. em 7 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello
Horácio Lafer