DECRETO Nº 49.452, de 6 de dezembro de 1960.
Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro para a da Diretoria do Material.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica transferida uma função de Artífice, referência 20, ocupada por Albino Domingos Duarte da Tabela Numerária Especial de Extranumerário-mensalista do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro para a Tabela Numerária Especial de Extranumerário-mensalista da Diretoria do Material.
Art. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Mello.