Decreto nº 49.174 de 01/11/1960
Decreto nº 49.174 de 01/11/1960
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROVENTOS DE INATIVOS OU PENSIONISTAS CIVIL OU MILITAR, ATACADOS DE ALIENAÇÃO MENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1960] (p. 14470, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , PROVENTOS , APOSENTADO , PENSIONISTA , CIVIL , MILITAR , INCAPACIDADE MENTAL , ALIENAÇÃO MENTAL .
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