Decreto nº 47.910 de 11/03/1960
Decreto nº 47.910 de 11/03/1960
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Ementa | TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES AO PROTOCOLO PARA LIMITAR E REGULAMENTAR O CULTIVO DA PAPOULA, A PRODUÇÃO, O COMERCIO INTERNACIONAL, O COMERCIO POR ATACADO E O USO DE OPIO, CONCLUIDO EM NOVA YORK, A 23 DE JUNHO DE 1953. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1960] (p. 4360, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ADESÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , LIMITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CULTIVO , PLANTAS PSICOTROPICAS , PRODUÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , OPIO .
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