Decreto nº 47.909 de 11/03/1960
Decreto nº 47.909 de 11/03/1960
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Ementa | TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES AO PROTOCOLO, CONCLUIDO EM PARIS, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948, DESTINADO A COLOCAR SOB CONTROLE INTERNACIONAL AS DROGAS NÃO INCLUIDAS NA CONVENÇÃO DE 13 DE JULHO DE 1931, PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES, EMENDADA PELO PROTOCOLO ASSINADO EM LAKE SUCCESS, A 11 DE DEZEMBRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1960] (p. 4360, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ADESÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONTROLE , EXCLUSÃO , DROGA , CONVENÇÃO , LIMITAÇÃO , FABRICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ESTUPEFACIENTE .
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