decreto nº 47.869, de 8 de março de 1960.
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional da 2ª Região, o crédito especial de Cr$236.100,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no ar. 2º da Lei nº 3.622, de 2 de setembro de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do Art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional da 2ª Região, o crédito especial de Cr$236.100,00 (duzentos e trinta e seis mil e cem cruzeiros), para atender, no exercício de 1959, às despesas decorrentes da mesma Lei nº 3.622.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
juscelino kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de Almeida