DECRETO Nº 47.756, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960.
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Ajuste para Regulamentação do Comércio e dos Pagamentos firmado com a Áustria, no Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, torna público que deixou de vigorar, a partir de 14 de dezembro de 1959, o Ajuste para Regulamentação do Comércio e dos Pagamentos, firmado com a Áustria, no Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1958, visto haver sido denunciado, de acôrdo com o disposto em seu artigo VII, § 1º, por nota datada de 16 de setembro de 1959, dirigida pela Embaixada do Brasil em Viena ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria, e apensa por cópia ao presente decreto.
Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Horácio Lafer