Decreto nº 47.529 de 28/12/1959
Decreto nº 47.529 de 28/12/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DAS PESSOAS JURIDICAS SOBRE OS LUCROS EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E AS RESERVAS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956, MODIFICADAS PELA LEI 3.470, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1959] (p. 26908, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1960] (p. 386, col. 3) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , TRIBUTAÇÃO , LUCRO , RELAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , PESSOA JURIDICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |