Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 47.422, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959.
Torna sem efeito o Decreto nº 47.023, de 14 de outubro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 47.023, de 14 de outubro de 1959.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti
Fernando Nóbrega