Decreto nº 46.439 de 16/07/1959
Decreto nº 46.439 de 16/07/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARA REVER LEGISLAÇÃO SOBRE DESEMBARAÇO DE ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1959] (p. 16307, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , EXAME , LEGISLAÇÃO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , ENCOMENDA POSTAL , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |