DECRETO Nº 46.262, DE 25 DE junho DE 1959.
Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam transferidas as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista abaixo indicadas:
I - uma função de Trabalhador, referência 19, ocupada por Paulino da Fonseca, da Tabela da Base Aérea dos Afonsos para a da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica.
II - uma função de Artífice, referência 20, ocupada por Nelson Barbosa Gallo, da Tabela de Base Aérea de Salvador para a da Diretoria de Aeronáutica Civil.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Francisco de Melo