DECRETO Nº 45.680, DE 1º DE ABRIL DE 1959.
Concede à Petróleo da Bolívia S.A. - Petrobol autorização para funcionar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição
Decreta:
Art. 1º É concedida à Petróleo da Bolívia S.A. - Petrobol, com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de petróleo, asfalto e gás natural, para os fins previstos no Tratado sôbre a saída e o aproveitamento do petróleo boliviano, promulgação pelo Decreto nº 3.131, de 5 de outubro de 1958, e nas Notas Reversais de 29 de março de 1958, trocadas entre os Governos do Brasil e da Bolívia, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as prescrições decorrentes dos mencionados convênios internacionais.
Rio de Janeiro, 1º de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior