Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 45.583, de 18 de março de 1959.
Considera de interêsse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar do Ministério da Educação e Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São consideradas de interêsse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar, por Oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
Jorge do Paço Matoso Maia
Francisco de Mello
Clóvis Salgado