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DECRETO Nº 44.233, DE 31 DE JULHO DE 1958.

Aprova o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitscheck

Antônio Alves Câmara

REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO PARÁ

Capítulo I

Dos Fins

Art. 1º A Escola de Marinha Mercante do Pará (EMM-PA) é o estabelecimento da Marinha do Brasil que tem por finalidade a formação e o aperfeiçoamento de oficiais da Marinha Mercante.

Art. 2º Para consecução de sua finalidade, cabe especificamente à EMM-PA:

I - orientar a educação e instrução dos alunos dos Cursos Fundamentais e de Adaptação Naval, selecionando-os de modo que só possam atingir ao oficialato os que tiverem demonstrado qualidade indispensáveis àquela investidura, pelo elevado padrão de caráter, equilibrada instrução básica, robustez física e vocação para a vida do mar;

II - estabelecer as normas para as provas de habilitação dos candidatos à melhoria de cartas de tôdas as categorias do oficialato da Marinha Mercante.

Parágrafo único. EMM-PA realizará seus trabalhos de acôrdo com os programas estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas.

Art. 3º A EMM-PA está subordinada:

I - Ao Comando do 4º Distrito Naval quanto ao Comando Militar e Contrôle de Coordenação;

II - à Diretoria de Postos e Costas, quanto ao Côntrole de Administração.

Capítulo II

Da Organização

Art. 4º A EMM-PA sob a direção de um Diretor, pelos Conselhos Administrativo, de Ensino e Econômico, compreende dois Departamentos, a saber:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de Ensino.

Parágrafo único. A EMM-PA dispõe ainda de uma Secretaria, subordinada ao Vice-Diretor.

Art. 5º Os Conselhos Administrativo e de Ensino os Departamentos e a Secretaria, terão sua constituição e atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Econômico será constituído na forma estabelecida pelo Regulamento para os Conselhos Econômicos.

Capítulo III

Do ensino

Art. 6º Na EMM-PA funcionarão os seguintes cursos:

I - Curso Fundamental de Náutica (CO-Fund-Nau) destinado à formação de Segundos Pilotos;

II - Curso Fundamental de Máquinas (CO-Fund-MA), destinado à formação de Terceiros Maquinistas-Motoristas;

III - Curso Fundamental de Câmara (CO-Fund.-CA) destinado à formação de Terceiros Comissários;

IV - Curso de Aperfeiçoamento de Náutica (CO-AP-NAU), destinado à formação de Comandante na categoria de Capitães-de-Longo-Curso;

V - Curso de Aperfeiçoamento de Máquinas (CO-AP-MA), destinado à formação de Chefes de Máquinas na categoria de Primeiras Máquinistas-Motoristas;

VI - Curso de Aperfeiçoamento de Câmara (CO-AP-CA), destinado à formação de Chefes de serviços de Câmara na categoria de Primeiros Comissários;

VII - Curso Fundamental para Piloto Fluvial da Bacia Amazônica;

VIII - Curso de Aperfeiçoamento para Capitão Fluvial da Bacia Amazônica.

§ 1º - Caso seja necessário e à EMM-PA disponha de meios para tal, poderão também funcionar os cursos de Adaptação Naval para Médicos e Radiotelegrafistas.

§ 2º A duração dos diversos cursos será determinada no Regimento Interno.

§ 3º O funcionamento dos cursos mencionados nos itens VII e VIII será objeto de instruções especiais previstas no Regimento Interno.

Art. 7º Os currículos escolares deverão ser mantidos sempre atualizados introduzindo-se-lhes as modificações aconselhadas pela prática de sua execução e também todos os novos conhecimentos, descobertas e invenções nos vários ramos de conhecimento humano.

Capítulo IV

Da Matrícula

Art. 8º O número de matrículas em cada um dos cursos será anualmente fixado pelo Ministro da Marinha, por proposta da Diretoria de Portos e Costas, conforme as necessidades de pessoal nas diferentes categorias de oficiais de Marinha Mercante e a capacidade da Escola.

Parágrafo único. As matrículas para os Cursos de Aperfeiçoamento e de Adaptação, serão realizados na primeira quinzena de fevereiro.

Art. 9º Para ser matriculado em qualquer dos cursos, o candidato deverá ter as condições físicas para as funções de oficial da Marinha Mercante, verificados em inspeção de saúde por junta médica de acôrdo com instruções aprovadas pelo Ministro da Marinha.

Parágrafo único. O exame de saúde de que trata o presente artigo deverá ser feito antes do exame de admissão.

Art. 10. A matrícula nos cursos para os quais se exige concurso de admissão será concedida pelo Diretor da Escola aos candidatos habilitados, na ordem de classificação obtida.

Parágrafo único. No caso de dois ou mais candidatos obterem igual número de pontos nas provas, prevalecerá para a classificação a idade maior (e ainda, no caso de igualdade, a data da inscrição).

Art. 11. Um têrço das vagas existentes no curso para Terceiro Maquinista-Motorista será preenchido pelos candidatos possuidores do diploma constante do item II do artigo 16 em substituição ao concurso de admissão.

§ 1º Para preenchimento das vagas a que se refere o presente artigo, os candidatos inscritos terão preferência na seguinte ordem de especialidade de ofício: mecânico de máquinas, de motores, de máquinas elétricas, de caldeiraria e fundição e, dentro da mesma especialidade, o mais idoso.

§ 2º Os excedentes se houver, com diplomas acima especificados, ficarão sujeitos ao concurso de admissão em igualdade de condições com os demais candidatos.

§ 3º No caso de não haver candidatos nas condições dêste artigo, para preenchimento de tôda a têrça parte dessas vagas, as vagas excedentes reverterão em benefício dos habilitados em concurso de admissão.

Art. 12. As matrículas para o Curso de Adaptação para Médicos serão concedidas pelo Diretor da Escola, mediante requerimento do candidato, que deverá apresentar o respectivo diploma e pagar a taxa de matrícula.

Art. 13. As matrículas nos Cursos de Aperfeiçoamento para Capitão-de-Longo-Curso, 1º Maquinista-Motorista e 1º Comissário serão concedidas pelo Diretor da Escola, mediante requerimento dos candidatos, que deverão apresentar as cartas de Capitão-de-Cabotagem, 2º Maquinista-Motorista ou 2º Comissário, respectivamente, o certificado de tempo de embarque exigido a pagar a taxa de matrícula.

§ 1º Para efeito deste artigo, só será computado como tempo de embarque o exercício após o candidato ter obtido a respectiva carta.

§ 2º Quando o número de candidatos fôr superior ao fixado, caberá a matrícula aos de maior tempo de embarque, na categoria da carta, e ainda em caso de empate, ao mais idoso.

§ 3º O tempo de embarque exigido por êste artigo será o seguinte:

a) Para Capitão-de-Longo-Curso: dois anos de efetivo embarque em navio mercante em plena atividade comercial, após ter recebido a respectiva carta, dos quais pelo menos um em função de Capitão-de-Cabotagem;

b) para 1º Maquinista-Motorista: quatro anos de efetivo embarque em navio mercante em plena atividade comercial, após a obtenção da carta, dois dos quais em função de 2º Maquinista-Motorista, sendo que, do tempo total de embarque, um ano poderá ser navios em reparos em estaleiro.

c) para 1º Comissário: quatro anos de efetivo embarque em navio mercante em plena atividade comercia,l após a obtenção da carta, dos quais pelo menos dois em função do 2º Comissário.

§ 4º A critério da Diretoria de Portos e Costas, por proposta da EMM-PA, poderão ser matriculados em qualquer dos Cursos de Aperfeiçoamento, a fim de completarem o número de vagas fixadas, Capitães-de-Cabotagem, 2ºs Maquinistas-Motoristas e 2ºs Comissários sem o tempo de embarque completo determinado no parágrafo anterior, desde que preencham o tempo de embarque exigido na função, só podendo, porém, receber as novas cartas quando completado o tempo total de embarque e, submetidos à inspeção de saúde nessa ocasião, forem considerados aptos.

Art. 14. Para melhoria de carta para Capitão-de-Longo-Curso, 1º Comissário e 1º Maquinista-Motorista, não é obrigatória a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento, podendo o candidato prestar uma prova de eficiência profissional de acôrdo com o estabelecido no artigo 22.

Art. 15. Os candidatos indicados á matrícula, em qualquer dos cursos, que não se apresentarem à Escola no dia marcado, nem justificarem sua ausência dentro de oito dias, serão substituídos pelos que lhes seguirem na classificação.

Art. 16. Para admissão aos diversos Cursos o candidato terá de satisfazer aos seguintes requisitos:

I - Nos Cursos Fundamentais de Náutica, de Câmara e de Adaptação Naval de Radiotelegrafistas, ter sido aprovado em concurso de admissão.

II - No Curso Fundamental de Máquinas, ter sido aprovado em concurso de admissão ou apresentar o diploma de artífice pelos Cursos de Ensino Industrial Básico oficial, equiparado ou reconhecido, das seções de trabalhos de metal, de indústria mecânica ou de eletrotécnica.

III - Nos Cursos de Aperfeiçoamento, apresentar a carta profissional e o certificado de tempo de embarque exigido.

IV - Nos Cursos de Adaptação Naval para Médicos, possuir o diploma de médico outorgado por faculdade oficial ou reconhecida, devidamente registrado no Departamento Nacional de Saúde Pública e ter na data de sua admissão, menos de 36 anos.

Art. 17. O concurso de admissão a que se referem os incisos I e II do artigo 16, constará de provas sôbre as matérias constantes do Regimento Interno, especificadas e publicadas em Instruções baixadas pelo Diretor.

Art. 18. A inscrição para o concurso de admissão será concedida pelo Diretor, mediante despacho, em requerimento do responsável legal pelo candidato, ou de próprio, se de maior idade, do qual deverá constar o curso a que se destina.

Parágrafo único. O candidato residente fora da sede da EMM-PA poderá encaminhar o seu requerimento por intermédio de qualquer estabelecimento do Ministério da Marinha.

Art. 19. Nenhum candidato será inscrito no concurso de admissão sem provar:

I - que é brasileiro;

II - que na datada inscrição tem menos de 23 anos de idade e mais de 16, para os Cursos Fundamentais, e menos de 36 anos, para os Cursos de Adaptação Naval;

III - que tem bons antecedentes de conduta;

IV - que foi vacinado contra febre amarela, tifo e varíola a menos de seis meses;

V - que está em dia com suas obrigações militares;

VI - que pagou na secretaria da Escola a taxa de inscrição, “quantum et modus faciendi”, especificado no Regimento Interno;

VII - que possui:

a) para os Cursos Fundamentais de Náutica e de Câmara, o certificado de aprovação do 1º ciclo, do Curso Secundário, ou o certificado de aprovação no 1º ciclo do Curso Comercial e Industrial ou Agrícola, desde que satisfaça às condições estabelecidas pelo art. 1º da Lei nº 1.076, de 30-3-1950;

b) para o Curso Fundamental de Máquinas, o diploma de artífice dos Cursos de Ensino Industrial Básico oficial, equiparado ou reconhecido, das seções de trabalho de metal, de indústria mecânica ou de eletrotécnica (seções I, II e III - artigo 1º do Decreto nº 8.673, de 03-02-1942), ou o certificado de aprovação dos cursos: 1º ciclo Seminário, Comercial, Industrial, Agrícola e de Aprendizagem, oficial equiparado ao reconhecido;

c) para o Curso de Adaptação Naval para formação de 2º Radiotelegrafista da Marinha Mercante o certificado de 2º Rádio telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos, devidamente reconhecidos, e haver completado, com aproveitamento, o 3º ano do Curso Ginasial ou Comercial Básico.

Art. 20. As inscrições para o concurso de admissão serão realizadas na primeira quinzena de janeiro e obedecerão às disposições previstas no Regimento Interno e em Instruções baixadas pelo Diretor.

Art. 21. Os candidatos às provas de eficiência profissional para melhoria de carta às categorias de Capitão-de-Cabotagem, 1º Pilôto, 2º Maquinista-Motorista, 2º Comissário e 1º Raiotelegrafista deverão inscrever-se durante o ano letivo escolar por meio de requerimento dirigido ao Diretor .

Art. 22. Os candidatos à obtenção das cartas de Capitão-de-Longo Curso, 1º Maquinista-Motorista e 1º Comissário, sem cursarem a Escola, na forma do artigo 14, deverão inscrever-se às provas de eficiência profissional durante o ano letivo escolar por meio de requerimento dirigido ao Diretor.

Art. 23. Para as inscrições a que se referem os artigos 21 e 22 são exigidos, além do pagamento da taxa prevista no Regimento Interno, os seguintes requisitos:

a) para Capitão-de-Longo-Curso, 1º Maquinista-Motorista e 1º Comissário, os estabelecidos no artigo 30 e seu parágrafo;

b) para Capitão-de-Cabotagem, carta de 1º Pilôto e três anos de efetivo embarque em navio mercante em plena atividade comercial, após ter recebido a respectiva carta, sendo pelo menos dois em função de 1º Pilôto;

c) para 1º Pilôto, carta de 2º Pilôto e três anos de efetivo embarque em navio mercante em plena atividade comercial, após ter obtido a respectiva carta;

d) para 2º Maquinista-Motorista, carta de 3º Maquinista-Motorista e quatro anos de embarque efetivo em navio mercante em plena atividade comercial, após ter obtido a respectiva carta, dos quais um ano poderá ser exercido em navios em reparos em estaleiros;

e) para 2º Comissário, carta de 3º Comissário e quatro anos de embarque efetivo em navio mercante em plena atividade comercial, após ter obtido a respectiva carta;

f) para 1º Radiotelegrafista carta de 2º Radiotelegrafista, cinco anos de embarque efetivo em navio mercante em plena atividade comercial, após ter obtido a respectiva carta, e mais de 24 anos de idade.

§ 1º Aos oficiais da Marinha Mercante que exercerem, por dois anos ou mais, função de ensino dentro das respectivas especialidades, em Escola de Marinha Mercante, só será exigida a metade dos períodos de embarque acima fixados.

§ 2º Os prazos de embarque citados neste artigo poderão ser reduzidos, a critério do Ministro da Marinha, por proposta do Diretor-Geral de Portos e Costas, de acôrdo com as necessidades da Marinha Mercante.

Capítulo V

Do Regime Escolar

Art. 24. Os alunos dos Cursos Fundamentais serão internos, semi-internos ou externos, de acôrdo com as necessidades e disponibilizados da Escola, a critério do Diretor.

Art. 25. Os alunos dos Cursos de Aperfeiçoamento e Adaptação Naval serão normalmente externos, mas, quando necessário, poderão ser internos ou semi-internos, a critério do Diretor.

Parágrafo único. Os alunos dos Cursos Fundamentais serão devidamente incorporados à MB, como praças especiais de modo a estarem sujeitos ao Regulamento Disciplinar para a Marinha e ao Código Penal Militar.

Art. 26. Os alunos dos Cursos Fundamentais receberão vencimentos e, quando internos, semi-internos ou embarcados, farão jus às rações de municiamento, cujos valores serão fixados de acôrdo com a legislação em vigor.

Art. 27. Os alunos usarão uniformes, de acôrdo com o Plano Geral de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante.

§ 1º Os alunos dos Cursos Fundamentais receberão uniformes e roupa de cama.

§ 2º Os alunos dos Cursos de Adaptação Naval receberão somente, e quando indispensável, peças de uniforme de uso interno (e roupa de cama).

Art. 28. Os alunos custearão não só as demais peças do enxoval, como as peças do uniforme e roupa de cama inutilizadas antes da época de novo recebimento, de modo a manterem sempre aspecto limpo e correto.

Art. 29. Os alunos dos Cursos Fundamentais e de Adaptação Naval serão matriculados, compulsoriamente, na Capitania dos Portos como praticantes alunos de acôrdo com a especialidade a que se destinarem e, quando embarcados em navios mercantes, estarão sujeitos às penalidades estabelecidas pelo Regulamento para as Capitanias dos Portos.

Capítulo VI

Do Aproveitamento

Art. 30. As provas subjetivas ou objetivas, destinadas a apurar a eficiência do ensino e o aproveitamento dos alunos, serão reguladas pelo Regimento Interno e estarão de acôrdo com o especificado nos currículos escolares.

Parágrafo único. As provas de eficiência profissional referidas nos artigos 21 e 22 deverão abranger todo o assunto dos currículos dos respectivos cursos e serão especificados no Regimento Interno e naqueles currículos.

Art. 31. O grau de aproveitamento em cada assunto dos currículos será a média aritmética ou ponderada, conforme discriminado no currículo, das notas obtidas nas provas dêste assunto.

Art. 32. O grau de aproveitamento em cada ano será a média aritmética das médias em todos os assuntos do currículo para aquele ano.

Art. 33. As notas conferidas às diferentes provas e os graus de aproveitamento referidos nos artigos 30 e 31 serão expressos em números de 0 a 10, com aproximação a décimos.

Art. 34. Somente será considerado habilitado o aluno que obtiver grau de aproveitamento igual ou superior a 4.

Art. 35. Os exames de 2ª época, de que trata o § 2º do artigo 38 serão realizados antes do início do ano letivo seguinte, e constarão de uma prova escrita e uma prova oral versando sôbre tôda a matéria do assunto em que o aluno tiver sido reprovado.

§ 1º O grau de aproveitamento no assunto em que o aluno tiver prestado exame de 2ª época será a média aritmética das notas das provas escrita e oral dêsses exames.

§ 2º O julgamento da prova escrita será feito pelo professor ou instrutor que lecionar o assunto, e a prova oral será efetuada perante banca examinadora composta de três membros, propostos pelo Departamento de Ensino e designados em Ordem do Dia, um dos quais será o professor ou instrutor do assunto.

§ 3º Os professôres ou instrutores que tiverem parentesco com qualquer dos examinados, até o 2º grau nas linhas ascendentes ou descendentes ou até o 3º grau na linha colateral, não poderá julgar as provas dêsses alunos nem fazer parte de banca que tenha de julgar as mesmas provas.

Art. 36. Das decisões nos julgamentos das provas cabe recurso da maneira seguinte:

a) verbalmente, ao professor, até 24 horas após tomar conhecimento da nota conferida à prova;

b) em requerimento ao Diretor, para ser estudado pelo Chefe do Departamento de Ensino até 48 horas após a entrega da fôlha de graus à Secretaria.

Parágrafo único. Findo os prazos estabelecidos neste artigo, não mais serão aceitos recursos, sendo lançadas nas fichas as notas constantes da fôlha de graus.

Art. 37. Os exames e provas de eficiência profissional serão válidos pelo prazo de três anos, não sendo o aluno ou candidato a melhoria de carta obrigado a freqüentar as aulas e fazer novas provas das disciplinas em que já tiver sido aprovado, durante êste prazo.

Parágrafo único. Os exames de admissão a que se refere o art. 16 somente serão válidos para o ano em que forem realizados.

Capítulo VII

Da Perda e Conservação da Matrícula

Art. 38. Nenhum aluno poderá prosseguir seu curso sem que tenha sido considerado moral, vocacional, intelectual e fisicamente apto, preenchendo as seguintes condições:

a) ser aprovado em inspeção de saúde;

b) ser considerado habilitado em todos os assuntos do currículo escolar atinente à sua especialidade;

c) ser considerado moralmente apto a exercer a profissão de oficial da Marinha Mercante.

§ 1º A inabilitação em quatro ou mais assuntos do currículo impedirá o aluno de prestar os exames de 2ª época, sendo nesse caso considerado como não tendo preenchido a condição da alínea “b” acima e sendo sua matrícula cancelada.

§ 2º O aluno inabilitado em um, dois ou três assuntos poderá prestar os exames de 2ª época dos assuntos em que foi inabilitado, e sendo considerado aprovado nesses exames será considerado como tendo preenchido a condição da alínea “b” acima.

§ 3º A não aprovação em qualquer dos exames de 2ª época faz que o aluno seja considerado como não tendo preenchido a condição da alínea “b” acima, sendo sua matrícula cancelada.

§ 4º O Regimento Interno especificará como julgar a condição da alínea “c” acima.

Art. 39. A perda de matrícula ocorrerá ainda nos seguintes casos:

a) negar-se o aluno ao pagamento de qualquer indenização que lhe for imposta;

b) incidir o aluno na falta disciplinar de exclusão.

Art. 40. Só será concedido trancamento de matrícula, a pedido, após ter o aluno indenizado a Escola.

Art. 41. A matrícula que tiver sido cancelada poderá ser obtida novamente, mediante requerimento do interessado ao Diretor, caso convenha à Escola nas seguintes condições:

a) nos casos dos parágrafos 1º e 3º do art. 38, no ano letivo seguinte, após nova inspeção de saúde, e para repetir o ano em que foi inabilitado;

b) no caso do art. 40, no ano letivo seguinte, mediante nova inspeção de saúde;

c) no caso da alínea “a” do artigo 39, no ano letivo seguinte, após o pagamento da indenização e nova inspeção de saúde;

d) no caso da alínea “b” do artigo 39, com autorização do Ministro da Marinha.

Parágrafo único. Os alunos enquadrados na alínea “a” dêste artigo só poderão ser matriculados se não tiverem incidido no que dispõe o artigo 42.

Art. 42. Durante o curso, o aluno só poderá repetir um ano escolar (repetição do ano por não ter preenchido a condição da alínea “b” do art. 38).

Art. 43. Os alunos considerados habilitados, de acôrdo com o que especifica o art. 38 e seus parágrafos, serão automaticamente matriculados no ano seguinte do respectivo curso.

Capítulo VIII

Do Diploma Profissional

Art. 44. Aos alunos que terminarem os diferentes cursos e tiverem preenchido tôdas as disposições dêste Regulamento para a sua formação, será outorgada pela Diretoria de Portos e Costas, a respectiva Carta Profissional.

§ 1º Aos alunos já possuidores de Carta Profissional somente será fornecida nova carta em substituição à da categoria anterior.

§ 2º Aos candidatos à melhoria de carta por meio das provas de eficiência profissional a que se refere o art. 22 e que tiverem sido aprovados e houverem preenchido as demais exigências regulamentares, será outorgada pela Diretoria de Portos e Costas nova carta em substituição a da categoria anterior.

Art. 45. As cartas profissionais serão datadas com a mesma data da Ordem do Dia da conclusão de curso ou aprovação em prova de eficiência profissional.

Art. 46. Por ocasião do recebimento do primeiro diploma profissional o candidato prestará o devido compromisso, de acôrdo com o que estabelecer o Regimento Interno.

Art. 47. As cartas profissionais só terão valor após o pagamento do sêlo por verba e depois de haverem sido devidamente regularizadas na Diretoria de Portos e Costas.

Capítulo IX

Do Pessoal

Art. 48. A EMM-PA dispõe do seguinte pessoal:

I - Diretor - Capitão-de-Fragata do Corpo da Armada;

II - Vice-Diretor - Capitão-de-Coverta do Corpo da Armada;

III - Chefes de Departamento - Capitães-de-Corveta do Corpo da Armada;

IV - tantos oficiais dos diversos corpos e quadros de oficiais da Marinha quantos fôrem necessários aos seus serviços;

V - tantas praças do CPSA e do CPSCFN quantas forem necessárias aos seus serviços;

VI - tantos servidores civis (da Tabela Numérica do Ministério da Marinha, extranumerários e contratados), quantos fôrem necessários aos seus serviços.

Parágrafo único. A EMM-PA disporá também de oficiais dos diversos quadros e categorias da Marinha Mercante para as funções de ensino e administração.

Art. 49. A nomeação do Diretor é feita por decreto do Presidente da República; as dos Vice-Diretor e Chefes de Departamento, por portaria do Ministro da Marinha; os demais oficiais e o pessoal subalterno são designados pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha.

Art. 50. A nomeação, designação ou contrato de servidores civis é feita de acôrdo com a legislação e normas vigentes.

Art. 51. A designação dos oficiais da Marinha Mercante é feita pelo Ministro da Marinha é feita pelo Ministro da Marinha, por proposta do Diretor-Geral de Portos e Costas.

Art. 52. Haverá funções gratificadas de chefia, assessoramento e secretariado que serão desempenhadas por servidores civis.

Capítulo X

Disposições Gerais

Art. 53. A EMM-PA poderá realizar cursos ou exames especiais de adaptação, em substituição aos cursos ou provas de eficiência profissional regulamentares, mediante autorização da Diretoria de Portos e Costas, nos casos omissos no presente regulamento, sendo as normas respectivas estabelecidas, em cada caso, pelo Departamento de Ensino da Escola, conforme os currículos e instruções recebidas.

Parágrafo único. Êsses cursos ou exames deverão ter o mesmo nível propedêutico e profissional dos cursos ou provas de eficiência equivalente, e serão realizados nas mesmas épocas dêsses últimos.

Art. 54. É vedado freqüentar qualquer dos cursos na qualidade de ouvinte ou dependente.

Art. 55. Os oficiais da Marinha Mercante servidores de emprêsas de navegação constituídas como autarquias, sociedade de economia mista ou sociedades comerciais em geral, nas quais a União Federal seja possuidora de parte do capital, quando designados instrutores da EMM-PA, enquanto no exercício dessas funções, terão assegurados os seus direitos à contagem de tempo de serviço nas mesmas emprêsas, para efeitos de efetividade, promoção e aposentadoria.

Parágrafo único. Considerando-se que a EMM-PA atende indistintamente à navegação nacional, compete às emprêsas de navegação, referidas neste artigo, cooperar no que fôr necessário à instrução do pessoal da Marinha Mercante, facilitando a designação de seus servidores para instrutores e permitindo a instrução prática a bordo de seus navios.

Art. 56. Caso venha a ser alterado êste regulamento, as alterações serão obrigatórias para todos os alunos, sem que a nenhum assista o direito de reivindicação de qualquer espécie.

Art. 57. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Marinha.

Capítulo XI

Disposições Transitórias

Art. 58. Os alunos do 1º ano dos Cursos de Pilôto e de Maquinista-Motorista ora em funcionamento, serão, se habilitados conforme prescreve o presente regulamento, matriculados em 1958 no 2º ano dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas, respectivamente.

Parágrafo único. Os alunos que não forem habilitados repetirão em 1958 o primeiro ao dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas, respectivamente.

Art. 59. Os alunos matriculados no 2º ano dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas e 1º ano do Curso Fundamental de Câmara no ano letivo de 1958, se aprovados, cursarão em 1959 os 3º e 2º anos dos respectivos cursos.

Art. 60. Os ex-alunos desta Escola que receberam suas cartas na vigência do regulamento aprovado pelo Decreto n. 7.532, de 11 de julho de 1941, continuarão a obedecer ao exigido naquele regulamento para a troca de suas cartas de caráter regional para cartas gerais.

Art. 61. Não serão outorgadas cartas por melhoria sem apresentação do certificado de sinais.

Art. 62. O tempo referido na alínea a do art. 42 do Regulamento para a EMM-PA, baixado pelo Decreto nº 7.532, de 11 de julho de 1941, será computado para os fins a que se refere o art. 23 do presente regulamento.

Art. 63. O Regimento Interno da EMM-PA será baixado dentro de 90 dias, contados da aprovação dêste Regulamento.

Rio de Janeiro, em 31 de julho de 1958.

Antônio Alves Câmara Júnior

Almirante R. Rm.

MINISTRO DA MARINHA