DECRETO Nº 42.332- “A”, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957.
Aprova e manda executar o Plano de Abastecimento Nacional elaborado pelo Conselho Coordenador do Abastecimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado e mandado executar o Plano do Abastecimento Nacional, elaborado pelo Conselho Coordenador do Abastecimento que a êste acompanha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
José Maria Alkmim
Lucio Meira
Luiz Guimarães Junior