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DECRETO Nº 41.760, DE 3 DE JULHO DE 1957.

Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 125 e 126 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º Fica autorizada a cessão gratuita, à Companhia de Armazéns Gerais da Produção de Minas, do terreno acrescido de marinha com a área de 4.922,00m2 (quatro mil novecentos e vinte e dois metros quadrados), situado na Praça Marechal Hermes número 32, no Distrito Federal, e constituído pelos lotes números 574 a 582 da Quadra 49 do Cais do Pôrto, tudo de acôrdo com  elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 221.579, de 1956.

Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior ao armazenamento de cargas que demandem o Pôrto do Rio de Janeiro ou dêste provenham, e reverterá ao patrimônio da União Federal, independentemente de qualquer indenização, se não fôr utilizado dentro do prazo de 2 (dois) anos, se lhe fôr dada, no todo ou em parte, utilização diversa da que lhe é destinada ou ainda, se houver inadimplemento de cláusula do têrmo contratual, que deverá ser lavrado no Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 1957¸136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim