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DECRETO Nº 41.485, DE 9 DE MAIO DE 1957.

Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a cessão gratuita, ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, do terreno de acrescido de marinha com área de 4.500m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situado na rua Leopoldo Bulhões sem número, entre esta rua e a Estrada de Ferro Leopoldina Railway, próximo da Intendência do Ministério da Guerra, no Distrito Federal, tudo de acôrdo com planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 129.187, de 1949.

Art. 2º. O terreno a que se refere o artigo anterior complementa a área destinada a construção de garagem e oficinas, a cargo e para os serviços do cessionário, e reverterá ao patrimônio da União Federal, independentemente de qualquer indenização, se não fôr utilizado dentro do prazo de prazo de 2 (dois) anos, se lhe fôr dada, no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhe é destinadas ou, ainda se houver inadimplemento de cláusula do têrmo contratual, que deverá ser lavrado no Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitchek

José Maria Alkmim