DECRETO Nº 41.222, DE 27 DE MARÇO DE 1957.
Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha, que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Jayme Zeltzer, de nacionalidade romena, autorizado a adquirir, em transferência o domínio de aforamento, o domínio da fração ideal de cento e oito avos (1/108) do terreno de marinha, situado na rua Santana nº 178, lote 3, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 311.293, de 1956.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkimim