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DecrETO Nº 41.188, DE 22 DE MARÇO DE 1957.

Autoriza as instituições de previdência social a estabelecer convênio para execução de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º As instituições de previdência social poderão, mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, assinar convênio para execução em comum de serviços, visando a assegurar-lhes maior eficiência e rendimento.

§ 1º Estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência aos servidores do Estado a faculdade prevista neste artigo.

§ 2º Serão ouvidos, sôbre as propostas de convênios, o Departamento Nacional de Previdência Sociais e os Conselhos Fiscais das instituições participantes.

§ 3º A execução em comum será autorizada por prazo certo, não excedente de dois anos, que poderá ser revogado.

§ 4º O convênio estipulará o âmbito nacional ou regional dos serviços sujeitos a execução em comum.

Art. 2º Os serviços sob regime de execução em comum serão administrados pelo órgão próprio de uma das instituições participantes, expressamente designada no convênio, cabendo as demais contribuir, na forma que fôr pactuada, para o custeio dos serviços, respeitados os limites orçamentárias e as normas legais e administrativas em vigor.

§ 1º Ficarão transferidos ao órgão executante, durante a vigência do convênio, os encargos e obrigações dos serviços das demais instituições colocados em regime de execução em comum, bem como, mediante têrmo de entrega e responsabilidade, o material e instalações nela aplicados.

§ 2º O Pessoal que se encontrar em exercício nos serviços sob regime de execução em comum, ficará a disposição do órgão executante, pelo prazo de duração do convênio, sem prejuízo de seus direitos e vantagens na instituição a que pertencer.

§ 3º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio aprovará a lotação de pessoal dos serviços sob regime de execução em comum.

§ 4º O chefe do órgão incumbido da administração dos serviços comuns poderá requisitar servidores das instituições de previdência social que tenham, pelo menos, três anos de exercício, respeitada a lotação estabelecida, bem como restituir as instituições respectivas os servidores que entender desnecessários.

Art. 3º O órgão executante não será dotado de personalidade jurídica própria, mas poderá gozar, na medida que fôr estabelecida no convênio, da autonomia administrativa compatível com a estrutura legal da administração e as normas de fiscalização financeira.

Parágrafo único. É vedado ao órgão executante admitir, sob qualquer modalidade, servidores ou pessoas para execução dos respectivos serviços.

Art. 4º Dependerão de prévia autorização do Presidente da República as admissões que, a qualquer título, sejam feitas nas instituições participantes, a fim de atender aos serviços sob execução em comum.

Art. 5º O órgão executante do serviço em comum será assistido por um Conselho Consultivo, composto de representantes designados pelos Presidentes das instituições participantes.

§ 1º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do órgão executante, ou, em seu impedimento, pelo membro mais idoso.

§ 2º O Conselho Consultivo reunir-se-á pelo menos uma vez por mês e será obrigatóriamente ouvido sôbre as diretrizes gerais de serviço, os planos de aplicação de verbas, as propostas orçamentárias e pedidos de créditos, podendo solicitar, ainda, quaisquer informações que entender necessárias.

§ 3º Semestralmente o Conselho Consultivo submeterá ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio relatório circunstanciado e conclusivo sôbre o andamento dos serviços.

Art. 6º Além da observância de outras formalidades legais, dependerão de prévia aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio os contratos ou autorização de despesa, relacionados com a execução de serviços em comum, que excedam a duzentos mil cruzeiros.

Art. 7º O Presidente da República designará, anualmente, mediante proposta do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, uma comissão especial de inspeção dos serviços sob regime de execução em comum, da qual participará um representante do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 8º Os bens móveis e imóveis, inclusive instalações, que o órgão executante receber das instituições participantes, bem como aqueles que vierem a ser adquiridos, para uso nos serviços em comum, integrarão ao patrimônio das instituições, de acôrdo com a sua origem, ou proporcionalmente a parcela da respectiva participação no custeio dos serviços.

Art. 9º Dependerá de prévia autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, qualquer alteração do convênio, assim como o afastamento das instituições participantes, ou o ingresso de outra, mediante têrmo aditivo.

Art. 10 O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio baixará instruções para o funcionamento dos serviços sob regime de execução em comum, das quais constarão, obrigatóriamente, normas sôbre contrôle orçamentário e movimentação de fundos e valores.

Art. 11 O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Parsifal Barroso