decreto nº 40.503, de 10 de dezembro de 1956.
Abre ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$416.712,00, para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.895, de 5 de outubro de 1956 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$416.712,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos e doze cruzeiros) para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, colocados em disponibilidade:
Cr$
a) Renato Dardeau de Albuquerque, da 3ª Auditoria da 1ª Região .................... 208.356,00
b) Alfredo Ribeiro Sacramento, da 2ª Auditoria da 1ª Região ............................. 208.356,00
Total ......................................................................................................... 416.712,00
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkmim