Decreto nº 40.428 de 27/11/1956
Decreto nº 40.428 de 27/11/1956
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Ementa | TORNA PUBLICO O DEPOSITO POR VARIOS PAISES, DE INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO E RELATIVOS A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, FIRMADO EM LONDRES, A 10/06/48. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1956] (p. 22782, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , VIDA HUMANA , MAR .
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