DECRETO Nº 39.866, DE 29 DE AGÔSTO DE 1956.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do artigo 1º alínea n do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar (Ceará), padrão K, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Odette Nunes de Souza, devendo a dotação correspondente ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de agôsto de 1956, 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBISTCHEK
Lucio Meira