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DECRETO Nº 39.777 DE 13 DE AGÔSTO DE 1956.

Restabelece os artigos 155 e 156 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere  o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica restabelecida para os artigos 155 e 156 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1937, a seguinte redação:

“Art. 155. São cargos de confiança, na forma do disposto no artigo anterior:

a) os de Gabinete da Presidência;

b) os da Assistência Técnica;

c) os de Chefia dos Órgãos Locais e Centrais.

Art. 156. Os cargos de categoria imediatamente inferior aos indicados na alínea c do artigo anterior serão exercidos em comissão por pessoas livremente escolhidas pelo Presidente do Instituto dentre os funcionários admitidos mediante concurso ou prova de habilitação”.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Parsifal Barroso