DECRETO Nº 39.422, DE 19 DE JUNHO DE 1956.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.163 a 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que a Prefeitura Municipal de Mococa, no Estado de São Paulo, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de seiscentos e vinte e sete metros quadrados (627m2) situado na Rua Carmo Taliberti, naquela Cidade e Estado, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 50.922, de 1956.
Art. 2º Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência Postal-Telegráfica.
Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Akmim
Lúcio Meira