Decreto nº 38.832 de 06/03/1956
Decreto nº 38.832 de 06/03/1956
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Ementa | TORNA PUBLICO HAVER A LIBIA ADERIDO A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE UMA UNIÃO INTERNACIONAL PARA A PUBLICAçÃO DAS TARIFAS ADUANEIRAS, AO REGULAMENTO DE EXECUçÃO E A ATA DE ASSINATURA, FIRMADA EM BRUXELAS, A 5 DE JULHO DE 1890, PROTOCOLO MODIFICATIVO, ASSINADO EM BRUXELAS, A 16 DEZEMBRO DE 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1956] (p. 5177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , LIBIA , CONVENÇÃO , TARIFA ADUANEIRA .
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