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DECRETO Nº 38.711, DE 28 de JANEIRO DE 1956.

Cria cargo de Procurador no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1932 e no art. 1º do Decreto número 51.645, de 23 de outubro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica criado um (1) cargo na 1ª categoria da carreira de Procurador, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de dar cumprimento à decisão do Departamento Nacional de Previdência Social, no processo nº MTIC 195.114-54.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU RAMOS

Nelson Omegna