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DECRETO Nº 38.601, DE 17 DE JANEIRO DE 1956.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a receber doação de terreno que faz o Município de Natal, Rio Grande do Norte.

O Vice-Presidente do Senado Federal no exercício do corgo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o §16 do art. 14 da Constituição Federal, e usando das atribuições que confere o item l do art. 87, da mesma constituição,

Decreta

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizada a receber a doação que faz o município de Natal Estado do Rio Grande do Norte do terreno a que se refere a lei Municipal nº 370, de 21 de julho de 1955, caracterizado segundo elementos técnicos que constam do processo  protocolado  no Gabinete do Ministro da Guerra sob o nº 27.328-55.

Art. 2º O móvel referido no artigo anterior é destinado ao Ministério da Guerra.

Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revendo-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 63ºda República.

NEREU RAMOS

Henrique Lott

Mário da Câmara