DECRETO Nº 38.534, DE 9 DE JANEIRO DE 1956.
Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$295.089,20 para ocorrer à despesa que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da autorização contida na Lei nº 2.347, de 25 de novembro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberta ao Ministro da Guerra, crédito especial de Cr$295.089,20 (duzentos e noventa e oito mil, oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em imóveis, de propriedade particular, alugados pelo Exército, em Recife, no Estado de Pernambuco, em decorrência do estado de guerra vigente por ocasião do último conflito mundial.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Nereu Ramos
Henrique Lott
Mário da Câmara