DECRETO Nº 38.488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1955.
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$350.000,00 para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida da Lei número 2.320, de 10 de setembro de 1955, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 da Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para atender as despesas do Departamento Federal de Segurança Pública, com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território Nacional.
Art. 2º - O crédito de que trata êste Decreto segundo determina a Lei nº 2.320 de 10 de setembro de 1954, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento Federal de Segurança Pública.
Nereu Ramos
F. de Menezes Pimentel
Mário da Câmara