Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 38.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955.
Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É revogado o artgigo 3º do Decreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Edmundo Jordão Amorim do Valle
Henrique Lott
Eduardo Gomes