DECRETO Nº 38.109, DE 20 DE OUTUBRO DE 1955.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.265, de 12 de julho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para pagamento de despesas como I e III Congressos Nacionais de Municípios Brasileiros realizados, respectivamente, em abril de 1950 e maio de 1954.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1955, 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly
Mário da Câmara