DECRETO Nº 37.724, DE 9 DE AGOSTO DE 1955.
Altera a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA;
Art. 1º Fica alterada, conforme a relação anexa, na parte relativa às Séries Funcionais de Redator, Assistente de Divulgação e Bibliotecário, a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovada pelo Decreto nº 27.809, de 22 de fevereiro de 1950.
Art. 2º As funções alteradas por êste Decreto serão preenchidas pelos servidores constantes da relação que acompanha o presente ato.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Octavio Marcondes Ferraz
TABELA ÚNICA DE MENSALISTAS
Altera as Séries Funcionais de Redator, Assistente de Divulgação e Bibliotecário, aprovadas pelo Decreto nº 27.809, de 22 de fevereiro de 1950.
Situação Atual | Situação Proposta | ||||||
Número | FUNÇÃO | Ref. | Exc. | Número | FUNÇÃO | Ref. | Exc. |
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| Redator |
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10 | Redator ........................................ | 24 | 1 | 10 |
| 29 | 1 |
10 |
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| 1 | 10 |
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| 1 |
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|
| Assistente de Divulgação |
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9 | Assistente de Divulgação ............ | 24 |
| 9 |
| 29 |
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9 |
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|
| 9 |
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|
| Bibliotecário |
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6 | Bibliotecário ................................. | 22 |
| 6 |
| 29 |
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6 |
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| 6 |
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