DECRETO Nº 37.017, DE 10 DE MARÇO DE 1955.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona, situados no Distrito Federal, necessários aos serviços do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis (terrenos e benfeitorias neles existentes), situados junto ao Parque de Aeronáutica dos Afonsos, no Distrito Federal, localizados nas quadras de números: 1 (um), com 14 (quatorze); unidades; 2 (dois), com 30 (trinta) unidades; 3 (três), com 19 (dezenove) unidades; 4 (quatro), com 17 (dezessete) unidades; 5 (cinco), com 24 (vinte e quatro) unidades; 8 com (oito), com 30 (trinta) unidades; 15 (quinze), com 32 (trinta e duas) unidades, e parte das quadras ns. 9-A (nove-A), unidades números 1 (um) a 15 (quinze); 35 (trinta e cinco), unidades números 1 (um) a 7 (sete) e número 36 (trinta e seis), unidades números 1 (um) a 17 (dezessete) do núcleo residencial denominado “Jardim Salucap”, pertencentes à Sul América Capitalização, tudo de acôrdo com o processo protocolado na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, sob o nº 344-55, do qual constam as plantas dos terrenos.
Art. 2º Destinam-se êsses imóveis a residências dos servidores civis e militares do referido Ministério.
Art. 3º Na forma do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a presente desapropriação, ficando o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da mesma, de acôrdo com o art. 10 do citado decreto-lei, correndo as despesas à conta dos seus recursos próprios orçamentários e de outros de que dispuser.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café
Eduardo Gomes