Atividade Legislativa

DECRETO nº 36.490, de 23 de novembro de 1954.

Retifica o Decreto nº 33.920, de 25 de setembro de 1953, que dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica retificado, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda aprovada pelo Decreto nº 33.920, de 25 de setembro de 1953, na parte relativa à série funcional de Restaurador de Processos.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo, prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir de 5 de outubro de 1953, data da vigência do Decreto nº 33.920, de 25 de setembro de 1953.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 1954; 133º da independência e 66º da República.

João Café Filho

Eugênio Gudin

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Serviço do Patrimônio da União

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)