DECRETO Nº 36.372, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954.
Autoriza estrangeiros a adquirir os direitos de ocupação relativos à fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Esperança de Barros Costa, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir os direitos de ocupação relativos à fração ideal de 11/401 (onze quatrocentos e um avos) do terreno de marinha situado na avenida Atlântica nº 1.250 e rua Belfort Roxo nº 10, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 194.357 de 1954, para que em seu nome se processe o respectivo aforamento.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João café filho
Eugenio Gudin