decreto nº 36.155, de 13 de setembro de 1954.
Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 99, de 18 de dezembro de 1953, o Acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro assinado nesta cidade, a 27 de agôsto de 1951; e, tendo sido comunicada à Repartição Sanitária Panamericana esta aprovação;
DECRETA que o Acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João café filho
Raul Fernandes
Aramis Athayde