Atividade Legislativa

DECRETO Nº 35.143, DE 5 DE MARÇO DE 1954.

Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º. Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas.

Art. 2. As funções da referência inicial funcional de Contínuo da Tabela a que se refere êste Decreto serão preenchidas da seguintes forma:

I - Metade das vagas, mediante acesso dos ocupantes da referências final da Série Funcional de Servente da mesma Tabela.

II - A outra metade, mediante admissão de candidatos habitados em prova pública, nos têrmos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O acesso de que trata o item I dêste artigo far-se á pelo critério de merecimentos, apurado e processado na forma do Decreto 32.015, de 29 de dezembro de 1952.

Art. 3º. O preenchimento das funções e a dispensa do pessoal da Tabela a que se refere êste Decreto serão da competência do Chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas, nos têrmos das normas legais vigentes.

Art. 4º. A despesa com a execução dêste Decreto será atendida pela dotação própria.

Art. 5º. O presente Decreto entrapá em vigor na da de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de março de 1954, 133º da Independência e 66 da República.

Getulio Vargas

Renato de Almeida Guillobel

Zenobio da Costa

Nero Moura

ESTADO MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS

Tabela Única de Extranumerário Mensalista