DECRETO Nº 35.138, DE 1 DE MARÇO DE 1954.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Antônio Luiz Salgueiro, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha onde se acham construídos os prédios números 13 e 15 da Rua Pedro Alves, na Capital da República, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 13.405, de 1954.
Rio de Janeiro, 1 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio vargas
Oswaldo Aranha